A locação de imóveis urbanos é regida pela lei 8.245/91, Lei do Inquilinato, sendo certo que a locação não é uma relação de consumo, não se aplicando a ela, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. A respeito: LOCAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MULTA – A Lei de Locação não se confunde […]
